Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 394, de 07 de março de 2022
ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES.
- Data
- 7 de março de 2022
- Número
- 394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada