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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 394, de 07 de março de 2022

ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DESSAS INFRAÇÕES.

Data
7 de março de 2022
Número
394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada