Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 376, de 25 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO FUNDEB.
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 376
- Publicação
- 29 de março de 2021
- Vigência
- Não informada