Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 391, de 19 de abril de 2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 055/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE A APREENSÃO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS."
- Data
- 19 de abril de 2021
- Número
- 391
- Publicação
- 22 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada