Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa Alegre - PI, institui o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/Câmara), dispõe sobre a classificação de documentos por grau de sigilo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MD