Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 491, de 26 de junho de 2026
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), vinculado à secretária de Obras do município de Lagoa alegre, e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2026
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada