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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 489, de 10 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2026
Número
489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada