Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS no município de Lagoa Alegre -PI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2025
Autoria: OSAEL MOITA LEAL - PREFEITO