Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2, de 03 de novembro de 2021
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE-PI DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- 4 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada