Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2, de 03 de novembro de 2021

ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE-PI DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

Data
3 de novembro de 2021
Número
2
Publicação
4 de novembro de 2021
Vigência
Não informada