Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 390, de 22 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UILIZANDO O RECURSO PROVINIENTES DO FUNDEB, DEVIDA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 70% DE APLICAÇÃO DESSES RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada