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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 390, de 22 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UILIZANDO O RECURSO PROVINIENTES DO FUNDEB, DEVIDA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 70% DE APLICAÇÃO DESSES RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada