Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
"Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais domésticos no Município de Lagoa Alegre e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: OSAEL MOITA LEAL - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.