Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 322, de 24 de abril de 2017
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no município de Lagoa Alegre, Estado do Piauí, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.
- Data
- 24 de abril de 2017
- Número
- 322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada