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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 389, de 16 de dezembro de 2021

REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada