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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 452, de 19 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da pessoa idosa, conferência Municipal do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada