Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 452, de 19 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da pessoa idosa, conferência Municipal do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2024
- Número
- 452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada