Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 461, de 26 de maio de 2025
lnstitui os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme específica.
- Data
- 26 de maio de 2025
- Número
- 461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada