Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 459, de 28 de abril de 2025
Regulamenta o art. 2º da Lei Municipal nº 163/2003, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação de Lagoa Alegre/PI, estabelecendo normas de funcionamento, atribuições, finalidades, competências e organização administrativa.
- Data
- 28 de abril de 2025
- Número
- 459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada