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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 459, de 28 de abril de 2025

Regulamenta o art. 2º da Lei Municipal nº 163/2003, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação de Lagoa Alegre/PI, estabelecendo normas de funcionamento, atribuições, finalidades, competências e organização administrativa.

Data
28 de abril de 2025
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada