Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 457, de 28 de abril de 2025
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+), e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2025
- Número
- 457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada