Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 456, de 15 de abril de 2025
Normatiza o pagamento de incentivo financeiro para profissionais da APS, com o objetivo de adequar às novas diretrizes de financiamento publicadas pelo Governo Federal na Portaria 3.493/2024 que institui o Incentivo Variável do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (e -MULTI), que receberá o nome de COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, e da outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2025
- Número
- 456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada