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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 456, de 15 de abril de 2025

Normatiza o pagamento de incentivo financeiro para profissionais da APS, com o objetivo de adequar às novas diretrizes de financiamento publicadas pelo Governo Federal na Portaria 3.493/2024 que institui o Incentivo Variável do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (e -MULTI), que receberá o nome de COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, e da outras providências.

Data
15 de abril de 2025
Número
456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada