Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 55, de 31 de outubro de 2019
Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de médio e grande porte, soltos nas vias e logradouros públicos, da zona urbana do município de Lagoa Alegre-PI e adota providências correlatas.
- Data
- 31 de outubro de 2019
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada