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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 55, de 31 de outubro de 2019

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de médio e grande porte, soltos nas vias e logradouros públicos, da zona urbana do município de Lagoa Alegre-PI e adota providências correlatas.

Data
31 de outubro de 2019
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada