Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
Inclui o Título “Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar” no Capítulo III da Resolução nº 001, de 17 de junho de 1997 – que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar –, instituindo a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: MESA DIRETORA - MD