Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 450, de 19 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da pessoa idosa, Conferência Municipal do idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso, dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2024
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada