Câmara Municipal de Jardim do Mulato (PI)
Normatiza a execução, no município de Jardim do Mulato - PI, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família – Esf, Esb/Multiprofissionais, Técnico de Informatização/TI e Coordenação da Atenção Básica, vinculados a Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2023
Autoria: Dejair Lima de Sousa - Prefeito