Câmara Municipal de Jardim do Mulato (PI)
Dispõe sobre a autorização para o rateio de 60% (sessenta por cento) do valor principal dos precatórios do FUNDEF recebidos pelo Município de Jardim do Mulato/PI, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2026
Autoria: Dejair Lima de Sousa - Prefeito