Câmara Municipal de Jardim do Mulato (PI)
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO, A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2025
Autoria: Moisés Neto