Câmara Municipal de Jardim do Mulato (PI)
Modifica, inclui, exclui e/ou acrescenta artigos, parágrafos e incisos à Lei Orgânica do Município de Jardim do Mulato - PI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2024
Autoria: Mesa Diretora Da Câmara - Mesa Diretora