Câmara Municipal de Jardim do Mulato (PI)
Altera o artigo 529, § 2°, da Lei nº 291, de 23 de novembro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
Autoria: Dejair Lima de Sousa - Prefeito