Câmara Municipal de Jardim do Mulato (PI)
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público do poder executivo – nos termos do que prevê o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2024
Autoria: Dejair Lima de Sousa - Prefeito