Câmara Municipal de Jardim do Mulato (PI)
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Jardim do Mulato e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2023
Autoria: Dejair Lima de Sousa - Prefeito