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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 107, de 23 de fevereiro de 2026

Autoriza o Município de Jacobina do Piauí a adquirir uma área de 8,6147 hectares, mediante prévia avaliação e autorização legislativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada