Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 107, de 23 de fevereiro de 2026
Autoriza o Município de Jacobina do Piauí a adquirir uma área de 8,6147 hectares, mediante prévia avaliação e autorização legislativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada