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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 96, de 16 de junho de 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por intermédio de certame licitatório, modalidade Leilão Público, tipo on-line, os bens móveis inservíveis (ociosos, irrecuperáveis e/ou antieconômicos) da Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí - PI, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais aplicáveis”.

Data
16 de junho de 2025
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada