Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 96, de 16 de junho de 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por intermédio de certame licitatório, modalidade Leilão Público, tipo on-line, os bens móveis inservíveis (ociosos, irrecuperáveis e/ou antieconômicos) da Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí - PI, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais aplicáveis”.
- Data
- 16 de junho de 2025
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada