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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 94, de 09 de maio de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2025
Número
94
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada