Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 94, de 09 de maio de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada