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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 88, de 09 de dezembro de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 3.493 DE 10 DEABRIL DE 2024, QUE ALTEROU A PORTARIA GM/MSNº 06 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AMBAS DOMINISTÉRIO DASAÚDE, EDÁOUTRAS PROVIDl:NCIAS.

Data
9 de dezembro de 2024
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada