Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 88, de 09 de dezembro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 3.493 DE 10 DEABRIL DE 2024, QUE ALTEROU A PORTARIA GM/MSNº 06 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AMBAS DOMINISTÉRIO DASAÚDE, EDÁOUTRAS PROVIDl:NCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2024
- Número
- 88
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada