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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 58, de 02 de julho de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2 .979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de julho de 2022
Número
58
Publicação
7 de julho de 2022 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada