Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 58, de 02 de julho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2 .979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 2022
- Número
- 58
- Publicação
- 7 de julho de 2022 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada