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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 57, de 21 de dezembro de 2021

"Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020 aos profissionais do magistério para cumprimento dos limites legais dos 70% da educação básica em efetivo exercício."

Data
21 de dezembro de 2021
Número
57
Publicação
22 de dezembro de 2021 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada