Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 57, de 21 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020 aos profissionais do magistério para cumprimento dos limites legais dos 70% da educação básica em efetivo exercício."
- Data
- 21 de dezembro de 2021
- Número
- 57
- Publicação
- 22 de dezembro de 2021 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada