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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 53, de 30 de setembro de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O 85º DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Data
30 de setembro de 2021
Número
53
Publicação
1 de outubro de 2021 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada