Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 53, de 30 de setembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O 85º DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
- Data
- 30 de setembro de 2021
- Número
- 53
- Publicação
- 1 de outubro de 2021 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada