Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 50, de 20 de abril de 2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso, IX, c/c art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 20 de abril de 2021
- Número
- 50
- Publicação
- 22 de abril de 2021 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada