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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 50, de 20 de abril de 2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso, IX, c/c art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2021
Número
50
Publicação
22 de abril de 2021 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada