Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 49, de 22 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2021
- Número
- 49
- Publicação
- 24 de março de 2021 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada