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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 42, de 17 de fevereiro de 2020

Reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério, ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2020
Número
42
Publicação
28 de fevereiro de 2020 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada