Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 42, de 17 de fevereiro de 2020
Reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério, ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 2020
- Número
- 42
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2020 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada