Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 35, de 15 de março de 2019
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no município de Jacobina do Piauí.
- Data
- 15 de março de 2019
- Número
- 35
- Publicação
- 18 de março de 2019 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada