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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 28, de 28 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a alteração do art. 2º das Leis nº 109-15/02/2007; 23-03/06/13 e 06-23/10/15, que trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS- FUNDEB.

Data
28 de dezembro de 2018
Número
28
Publicação
31 de dezembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada