Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 28, de 28 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a alteração do art. 2º das Leis nº 109-15/02/2007; 23-03/06/13 e 06-23/10/15, que trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS- FUNDEB.
- Data
- 28 de dezembro de 2018
- Número
- 28
- Publicação
- 31 de dezembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada