Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 26, de 21 de dezembro de 2018
Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela portaria nº 1654GM/MS de 19 de julho de 2011, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 26
- Publicação
- 24 de dezembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada