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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 26, de 21 de dezembro de 2018

Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela portaria nº 1654GM/MS de 19 de julho de 2011, que o institui no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Data
21 de dezembro de 2018
Número
26
Publicação
24 de dezembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada