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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 25, de 21 de dezembro de 2018

Estabelece Novo Piso salarial com base na Lei 13.708/2018, que altera a Lei Federal de nº 11.350/2006, em favor dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Jacobina do Piauí e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2018
Número
25
Publicação
24 de dezembro de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada