Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 21, de 21 de maio de 2018
Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Jacobina do Piauí/PI, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº13.340 de 28 de setembro de 2016, prorrogada pela Lei 13.606 de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2018
- Número
- 21
- Publicação
- 22 de maio de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada