Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 20, de 13 de abril de 2018
Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de Jacobina do Piauí.
- Data
- 13 de abril de 2018
- Número
- 20
- Publicação
- 17 de abril de 2018 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada