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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 20, de 13 de abril de 2018

Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de Jacobina do Piauí.

Data
13 de abril de 2018
Número
20
Publicação
17 de abril de 2018 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada