Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 17, de 21 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do município de Jacobina do Piauí - PI, institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 17
- Publicação
- 27 de dezembro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada