Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 17, de 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do município de Jacobina do Piauí - PI, institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 e dá outras providências

Data
21 de dezembro de 2017
Número
17
Publicação
27 de dezembro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada