Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 14, de 30 de novembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2017
- Número
- 14
- Publicação
- 5 de dezembro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada