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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 14, de 30 de novembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2017
Número
14
Publicação
5 de dezembro de 2017 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada