Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2023

Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do tributo que tenha como fato gerador a transferência da propriedade -Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), dos foros e laudêmios, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR/ Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e MCMV RURAL, Programas Habitacionais do Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2023
Número
75
Publicação
2 de outubro de 2023 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada