Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2023
Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do tributo que tenha como fato gerador a transferência da propriedade -Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), dos foros e laudêmios, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR/ Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e MCMV RURAL, Programas Habitacionais do Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 75
- Publicação
- 2 de outubro de 2023 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada