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Congresso

Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PMJPI nº 76, de 17 de outubro de 2023

Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/JACOBINA DO PIAUI - PI , da Coordenação Municipal para Inclusão da pessoa com Deficiência - CEMID.

Data
17 de outubro de 2023
Número
76
Publicação
8 de novembro de 2023 · Diário oficial dos Municípios
Vigência
Não informada