Câmara Municipal de Jacobina do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PMJPI nº 76, de 17 de outubro de 2023
Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/JACOBINA DO PIAUI - PI , da Coordenação Municipal para Inclusão da pessoa com Deficiência - CEMID.
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 76
- Publicação
- 8 de novembro de 2023 · Diário oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada