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Congresso

Câmara Municipal de Esperantina (PI)

Lei-PME nº 1.056, de 08 de março de 2006

Constitui o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural de Esperantina de bens móveis e imóveis de propriedade pública ou particular existentes no território de jurisdição do município.

Data
8 de março de 2006
Número
1.056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • patrimônio
  • bens
  • jurisdição.