Câmara Municipal de Esperantina (PI)
Torna obrigatório a todas as instituições bancárias com agências no município de Esperantina a disponibilizar produtos que evitem contaminação pelo coronavírus e outras obrigações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2020
Autoria: DELEGADO MAURO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei sancionada tacitamente pela prefeita de Esperantina e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI, em 16.4.2021.