Câmara Municipal de Esperantina (PI)
Altera alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina para adequação a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI PROMULGADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA EM RAZÃO DA SANÇÃO TÁTICA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO § 7° DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO INCISO XVIII DO ART. 17 DO REGIMENTO INTERNO.